"O projeto visa à efetivação do direito constitucional à informação e não se trata de uma simples reprodução, pela via administrativa, de lei federal. Não há como negar que a divulgação dessa prerrogativa legal trará resultados positivos para o interesse público", acredita a parlamentar.
Graça comentou ainda que, de acordo com a "nova sistemática normativa", o divórcio e a separação consensuais podem ser realizados mediante escritura pública desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e sejam observados os requisitos quanto a prazos legais.
"Além disso, a escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. Entretanto, não obstante a publicação da lei no Diário Oficial, a grande maioria das pessoas não tem conhecimento ou informação de seu conteúdo, o que é uma realidade incontestável", justificou.
Fonte: Agência Rio de Notícias/RJ