A Anoreg-MT argumentou que a referida norma seria inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que a Assembleia Legislativa não possuiria competência para legislar sobre registros públicos, seguindo teor dos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Afirmou que a função seria de atribuição privativa da União (artigo 22, XXV, da Constituição Federal) e pleiteou o deferimento da medida cautelar para suspender a eficácia da lei liminarmente, até sua confirmação, no mérito, pela inconstitucionalidade.
O relator da ação, desembargador Alberto Ferreira de Souza, ressaltou que as atribuições da Assembleia Legislativa estão prescritas nos artigos 25 e 26 da Secção II, Capítulo II, Título III, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Dentre elas não há previsão para que disponha sobre matérias de competência não afetas ao Estado, na hipótese, registros públicos.
O magistrado verificou estar presente no caso em análise a existência da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), um vez que a lei impugnada mostra-se ofensiva à Constituição do Estado, e o risco da decisão tardia (periculum in mora), pois a norma combatida, de eficácia imediata, permite sua projeção no mundo jurídico em possível contradição com a Lei nº 6015/1973, de âmbito nacional.
Fonte: Gazeta Digital/MT