Anoreg firma acordo de cooperação técnica e científica com o Gabinete de Segurança Institucional da

No último dia 13 de março, a Anoreg-BR e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República firmaram Acordo de Cooperação Técnica e Científica visando implementar ações no sentido de uniformizar entendimentos sobre a aquisição de terras por estrangeiros no país, especialmente nas faixas de fronteira, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como na Lei nº 5709/71, Lei nº 6634/79 e no Decreto nº 5709/71.

O referido Acordo foi assinado por Jorge Armando Felix, Ministro de Estado chefe do Gabinete, pelo Secretário de Acompanhamento e Estudos Institucionais, José Alberto Cunha Couto, o presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, tendo como testemunha a coordenadora-geral, Renata Furtado, e o presidente do INOREG, José Carlos Fratti.

A proposta do Acordo considera a crescente demanda por terras no país, tanto pelo Poder Público, quanto pela iniciativa privada; o interesse, cada vez maior, de estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, em adquirir terras no Brasil; a diversidade de interpretações sobre a matéria aquisição de terras por estrangeiros diante da Emenda Constitucioanl nº 06/95, do Parecer da AGU 181/97 e da vigência da legislação já citada, referente a faixas de fronteira; a necessidade de uniformizar entendimentos tecnicos e jurídicos sobre transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do dominio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel.

A intenção das entidades é o estudo da matéria perante os cartorios e os órgãos nacionais envolvidos nessas transações buscando-se uma uniformização de procedimentos. Os notários e registradores farão parte de uma Comissão de análises, com representação estadual e nacional, coordenado pela Anoreg-BR e o GSI.

A entidade nacional, que conta com o apoio acadêmico do INOREG, vem solicitar a seus associados situados nas faixas de fronteiras que entrem em contato com a Secretaria da Anoreg-BR para participar das reuniões de trabalho. O GSI irá disponibilizar um site onde os cartórios deverão acessar e informar as transações de estrangeiros, de forma a facilitar os estudos e o levantamento dessas estatísticas.

Mais informações serão disponibilizadas no Portal da Anoreg-BR no decorrer da próxima semana.