Arpen-SP participa de debate sobre casamento entre pessoas com Deficiência Intelectual na Câmara Mun

Arpen-SP participa de debate sobre casamento entre pessoas com Deficiência Intelectual na Câmara Municipal de São Paulo

Audiência pública tratou do tema com a presença de diversos especialistas e representantes da sociedade civil buscando sugestões para o matrimônio de sindrômicos.

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) participou na última quinta-feira (30.08) de uma audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo sobre a possibilidade de casamento entre pessoas com deficiência intelectual, cujo tema era a “Vida afetiva e casamento da pessoa com Deficiência Intelectual”. O evento foi promovido pela APAE de São Paulo em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos e teve seu debate conduzido pelo vereador Quito Formiga (PR-SP).

Compuseram a mesa de discussões Fábio Bechara, promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Sidney Pellici Monteiro, Oficial do 2° Subdistrito de Guarulhos, representando a Arpen-SP, Luiz Geraldo Cunha Malheiros, advogado e voluntário jurídico da APAE de São Paulo, Erika Tonelli, assessora da APAE de São Paulo, e o casal sindrômico Ilka Fornaziero e Arthur Dini Grassi Netto.

Ilka e Arthur passam por dificuldades para conseguirem se casar em um Cartório de Registro Civil por serem considerados absolutamente incapazes nos termos da lei. No momento da entrada do pedido de matrimônio civil na serventia há uma pré-avaliação, onde o Oficial avalia juridicamente as condições que o casal tem de compreender o significado da escolha do casamento. Caso haja dúvidas quanto à manifestação da livre vontade dos requerentes, o caso pode ser encaminhado para que o juiz realize uma avaliação mais aprofundada.

“Nós trabalhamos com a legalidade restrita, e o Código Civil estabelece as situações de incapacidade que podem ser relativas ou absolutas. Quando apenas relativas é pleno o direito do casal com deficiência intelectual contrair o casamento como já vem acontecendo diversas vezes. O objetivo da norma de avaliação é apenas para preservar os direitos dos incapazes”, explicou Sidney Pellici Monteiro.

A APAE de São Paulo tem conhecimento de cerca de 100 casos de deficientes intelectuais que manifestaram vontade de casar, mas não conseguiram autorização. “Há muita razão do ponto de vista estritamente formal para que nem todas as uniões ocorram, pois a livre manifestação da vontade é essencial para o casamento civil. Hoje a legislação vigente exige essa discricionariedade e se quisermos mudanças é necessário primeiro levar a proposta para o Congresso Nacional”, expôs o advogado Luiz Geraldo Cunha Malheiros.

Algumas das sugestões debatidas na Audiência Pública envolvem a possibilidade de mudanças no Código Civil, como as alterações nas pré-avaliações de casamento nos cartórios e a inserção de juntas multidisciplinares para a análise de casais aptos a assinar os termos de matrimônio civil. Durante o debate também foram sanadas diversas dúvidas das pessoas que compareceram e a falta de informação foi apontada como um dos fatores que contribui para as dificuldades dos portadores de deficiência intelectual.

O representante da Arpen-SP salientou ainda que há casos de interdições que podem ser reavaliados, dependendo da situação do portador de deficiência intelectual. “No momento da interdição temos um cenário que pode mudar. Ao longo da vida a pessoa pode ser reavaliada mais de uma vez e obter a autorização necessária. Os Registros Civis buscam interferir cada vez menos nos interesses dos cidadãos, mas sempre respeitando o que está estabelecido na lei”.

Fonte : Assessoria de Imprensa