Cartórios podem averbar contratos de gaveta
Quem firmar um contrato particular de compra de venda a partir de agora poderá fazer a anotação no cartório de registro de imóvel. O provimento 050/2010 nesse sentido foi baixado pelo Corregedor Geral de Justiça, desembargador João Batista Rebouças, como forma de dar uma segurança maior para quem compra o imóvel, ainda que não tenha a propriedade definitiva do bem.
De acordo com o provimento, os cartórios de registro de imóveis ficam autorizados a lavrar a averbação dos contratos e respectivas transferências referentes a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, os chamados “contratos de gaveta”. A medida vale tanto para contratos de promessa de compra e venda, de cessão de direitos e obrigações, de compra e venda definitiva, ou de qualquer outra denominação e podem ser formalizados por instrumento público ou particular, mas, nesse caso, é preciso que as assinaturas dos contratantes e testemunhas estejam com firmas reconhecidas. Não é necessária a comunicação ao agente financeiro dessa averbação.
O juiz corregedor, Bruno Lacerda, deixa claro que a averbação não constitui direito real, tendo a finalidade “de dar conhecimento da existência do negócio jurídico envolvendo o bem, de forma que não substitui o futuro e indispensável registro da transferência da propriedade”.
O cartório registrador, após conferida a validade formal do contrato, deve proceder à averbação na matrícula do imóvel, fazendo constar a natureza do negócio, seu valor, a forma de pagamento e as condições nele estabelecidas, bem como os nomes dos adquirentes com as respectivas qualificações. No caso de ser um contrato particular, o cartório deve ainda arquivar uma via do contrato apresentado e outros documentos relativos ao negócio firmado.
A transmissão definitiva de propriedade de imóvel cujo “contrato de gaveta” tiver sido averbado no cartório, conforme o provimento da Corregedoria de Justiça, terá o registro realizado por meio da apresentação do termo de liberação da hipoteca ou documento equivalente, com a finalidade de constituir o direito de propriedade.
PROVIMENTO Nº 50, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010
Dispõe sobre a possibilidade de averbação dos
contratos utilizados por mutuários do Sistema Financeiro
de Habitação para transmissão de seus direitos sobre o
imóvel adquirido, sem a necessária intervenção do agente
financiador nos Cartórios de Registro de Imóveis do
Estado do Rio Grande do Norte.
O CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
, no uso de suas atribuições legais;CONSIDERANDO
“contratos de gaveta”, modalidade de aquisição de imóvel difundida em todo país,
que movimenta o mercado imobiliário e permite a muitos brasileiros obter a “casa
própria”;
a relevância social e jurídica dos denominadosCONSIDERANDO
que decorrem dessa espécie de negócio jurídico, e ensejam a propositura de
inúmeras ações judiciais, que abarrotam o Poder Judiciário;
a necessidade de evitar e diminuir os diversos conflitosCONSIDERANDO
tais acordos para a vida das pessoas por eles atingidas, o ordenamento jurídico não
lhes atribui qualquer segurança para, ainda que minimamente, tutelar a transação;
que, não obstante o alcance social e a importância deCONSIDERANDO
no sentido de reconhecer como válido o ato de vontade manifestado entre o
mutuário originário e o terceiro;
que os Tribunais pátrios vêm firmando entendimentoCONSIDERANDO
manifesta na promulgação da Lei n. 10.150/00, que expressamente autorizou a
regularização dos “contratos de gaveta” firmados, sem a anuência do agente
financeiro, entre o mutuário e o cessionário, até outubro de 1.996;
a intenção do legislador de disciplinar essa situação,CONSIDERANDO
situação do imóvel permite ao interessado no imóvel sopesar os prós e os contras
do negócio que pretende entabular e tomar a posição que melhor lhe convier,
evitando, assim, boa parte dos conflitos decorrentes do desconhecimento acerca da
realidade fática do imóvel por terceiros de boa-fé;
que a ampla e adequada publicidade acerca da realCONSIDERANDO
de direito real, destinando-se tão somente a tornar pública a situação fática dos
imóveis em questão, para ciência de todos e principalmente de eventuais
adquirentes do bem;
que a averbação tratada não tem caráter constitutivoCONSIDERANDO
no art. 167, II, da Lei dos Registros Públicos, tem caráter meramente exemplificativo,
admitindo outras hipóteses que não aquelas expressamente elencadas;
que, conforme a doutrina dominante, o rol estabelecidoRESOLVE:
Art. 1º
averbação de mera notícia dos contratos e respectivas transferências atinentes a
imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, os chamados “contratos
de gaveta”, sejam eles de promessa de compra e venda, de cessão de direitos e
obrigações, de compra e venda definitiva, ou de qualquer outra denominação,
formalizados por instrumento público ou particular, sendo neste imprescindível que
as assinaturas dos contratantes e testemunhas estejam com firmas reconhecidas,
independentemente da concordância, comunicação prévia ou qualquer intervenção
do agente financiador.
§ 1º A averbação prevista no presente provimento não tem caráter
constitutivo de direito real, tendo a finalidade precípua de dar conhecimento da
existência do negócio jurídico envolvendo o bem, de forma que não substitui o futuro
e indispensável registro da transferência da propriedade.
§ 2º A averbação dos contratos atinentes a imóveis financiados pelo
Sistema Financeiro de Habitação – SFH não substitui a notificação do credor sobre a
transferência da dívida, nos termos do art. 303 do Código Civil.
Ficam os serviços de registro imobiliário autorizados a lavrar aArt. 2º
instrumento, nos termos deste provimento, proceder à averbação de mera notícia na
matrícula do imóvel objeto da transação, fazendo constar a natureza do negócio
entabulado, seu valor, a forma de pagamento e as condições nele estabelecidas,
bem como os nomes dos adquirentes com as respectivas qualificações, devendo,
ainda, em se tratando de instrumento particular, providenciar o arquivamento na
serventia de uma via do contrato apresentado e outros documentos pertinentes ao
negócio firmado.
Caberá ao registrador, após conferida a validade formal doArt. 3º
consoante os princípios imobiliários da disponibilidade, da continuidade, da
legalidade, da especialidade, entre outros, de modo a criar no fólio real um banco de
dados que encerre atos geradores da segurança jurídica almejada.
À efetivação da averbação, deverá o registrador orientar-seParágrafo único
imobiliários acima descritos, ater-se ao exame de dados que permitam suficiente
identificação do imóvel e dos contratantes.
. Deverá o registrador, em obediência aos princípiosArt. 4º
deverá conter, ao final do ato, a seguinte observação: “
lavrada nos termos do Provimento n. 50/2010 CGJ-RN, e não tem caráter
constitutivo de direito real, destinando-se tão somente a dar conhecimento da
existência do negócio jurídico envolvendo o imóvel, de modo que não substitui o
futuro e indispensável registro da efetiva transferência da propriedade do bem, que
far-se-á consoante o disposto nos artigos 5º e 6º do mencionado provimento.
A averbação de mera notícia realizada conforme este provimentoA presente averbação foi”Parágrafo único
final de cada ato de averbação efetuado e das escrituras públicas de promessa de
compra e venda, cessão de promessa e de negócios jurídicos, que contenham
acordo de transmissão definitiva de propriedade e em que não haja a interveniência
do agente financiador.
. A observação supra deverá constar obrigatoriamente aoArt. 5º
definitiva de propriedade, objetos da averbação prevista neste provimento, serão
passíveis de registro confirmatório a ser realizado por meio de simples apresentação
do termo de liberação da hipoteca ou documento equivalente, com a finalidade de
constituir o direito de propriedade.
Os negócios jurídicos que versem sobre acordo de transmissãoArt. 6º
deverão ser objeto de escritura definitiva assim que disponível o termo de liberação
da hipoteca ou termo equivalente.
Os negócios jurídicos que contenham promessa de alienaçãoArt. 7º
do imposto de transmissão (ITBI/ITCD) quando do registro da escritura pública de
compra e venda ou da cessão da promessa.
Os registradores deverão fiscalizar rigorosamente o recolhimentoArt. 8º
lei para a prática do ato de transmissão definitiva da propriedade (INSS e SRF).
É obrigatória a apresentação das certidões negativas exigidas porArt. 9º
termos deste provimento serão cobrados segundo o valor expresso na Tabela II, item
II-B, Código 29203, do anexo à Lei Estadual nº 9.278/2009 – averbação de títulos
extrajudiciais sem valor.
Os emolumentos devidos para cada averbação realizada nosArt. 10.
cada ato averbado nos termos deste provimento, emitindo a respectiva DOI
(Declaração sobre Operações Imobiliárias), salvo se o negócio foi instrumentalizado
via escritura pública e nela constar expressamente que referido documento foi
enviado pelo tabelionato de notas.
Os registradores comunicarão obrigatoriamente à Receita FederalArt. 11.
originalmente feitas em favor do Banco Nacional da Habitação ou da Caixa
Econômica Federal, podem ser canceladas mesmo ausente o instrumento de
liberação próprio, desde que tal cancelamento seja feito concomitantemente com a
averbação do cancelamento da hipoteca.
As cauções averbadas nos contratos de financiamento,Art. 12.
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Natal, 04 de fevereiro de 2010.
Desembargador JOÃO REBOUÇAS
Corregedor-Geral de Justiça
Este provimento entra em vigor na data de sua publicação,Divulgado no DJE de 06.02.2010.
FONTE: SITE DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
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