Ter�a, 07 de Junho 2011

Comunicado da Assessoria

A Assessoria Jurídica da ANOREG/RN, Dr. Carlos Augusto e Dr. Raimundo Filho, informa que foi publicado no Diário Oficial da União do DIA 28/03/2011, Ata 6/2011 e DJE nº 57, divulgado em 25/03/2011, ata do julgamento da ADI 3334, pela qual o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade e nos termos do Voto do Relator Ministro Ricardo Lewandowski, a inconstitucionalidade do artigo 240, da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.
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