Quarta, 08 de Junho 2011

TJRN: Corregedoria autoriza conversão de separação em divórcio

A lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, ou seja, através dos Ofícios de Notas. Para se adequar a essa norma, o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Cláudio Santos, publicou o Provimento nº 72/2011 que altera o Provimento nº 47/2009 e possibilita aos cônjuges separados judicialmente, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio.

Fonte: Site do TJ RN