Quarta, 21 de Dezembro 2011

Direitos de homoafetivos estão entre as principais vitórias da SGCT no STF

A atuação da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da Advocacia- Geral da União (AGU) garantiu a aplicação de políticas públicas, além de direitos para sociedade nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, social e indígena. O órgão da AGU é o responsável pela defesa dos interesses da União, do Presidente da República, dos ministros de Estado e dos membros dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União e Ministério Público da União perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2011, a Secretaria-Geral protocolou 2.595 manifestações judiciais no STF e produziu 134 pareceres e 519 notas técnicas. Os dados fazem parte do Relatório de Gestão da unidade.

Um dos casos mais polêmicos, que contou com a atuação dos advogados da União, foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132 que tratavam dos direitos das relações homoafetivas tanto na esfera civil, como na previdenciária. O Supremo concordou com o posicionamento dos advogados da União e assegurou tanto a pensão quanto a possibilidade da União estável entre casais do mesmo sexo.

Fonte: Site da AGU