A Lei nº 9.671 diz respeito à doação de 153 hectares de área de imóvel rural localizado nas regiões do Córrego São Domingos, no município de Brejetuba, e do Córrego do Oliveira, no município de Afonso Cláudio. Já a Lei nº 9.673 refere-se à doação de 162 hectares da propriedade rural localizada na região do Córrego dos Monos, município de Afonso Cláudio. Essas áreas serão destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais e integradas a outros imóveis rurais cujos processos de desapropriação tramitam na superintendência regional do Incra/ES.
Desde a formulação de parceria com o governo estadual, em 2008, seis áreas de terras devolutas (cerca de 800 hectares) já foram doadas à Autarquia.A medida permite a inclusão social de aproximadamente 90 famílias no processo produtivo do meio rural capixaba, fortalecendo ainda mais a economia regional a partir da liberação de créditos destinados às famílias assentadas e do consumo no comércio local. O Espírito Santo conta atualmente com 87 assentamentos e 4.394 famílias instaladas em uma área de mais de 47,5 mil hectares.
Fonte: Site do INCRA