PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
NOTA OFICIAL
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte, em sessão administrativa plenária,
considerando a discussão pública a respeito da nova lei
estadual de custas e emolumentos, resolveu determinar o
seguinte:
A cobrança dos novos valores será
efetivada a partir do início de abril vindouro, atendendo ao
preceito constitucional da anterioridade nonagesimal,
inserto no art. 150, II, “c”, da Constituição da República,
que estabelece tal prazo para o início da cobrança quando
da majoração de tributos;
Que os contribuintes poderão requerer a
restituição dos valores pagos a maior, até a presente data,
diretamente ao Tribunal de Justiça, fóruns e cartórios
judiciais para imediato ressarcimento.
Os valores pecuniários dispostos na lei
foram objeto de minucioso reexame, após o que reafirma
posição no sentido de não existir nenhuma exorbitância
que agrida os princípios constitucionais e legais tributários,
bem como que tais valores financeiros estão abaixo da
média dos outros Estados da Federação.
Natal/RN, 21 de janeiro de 2010.
DES. RAFAEL GODEIRO
Presidente
00549532