Sexta, 07 de Dezembro 2007

Presidente Lula lança Plano para erradicar sub-registro de nascimento e aumentar o acesso à document

Publicado em: 07/12/2007



Erradicar o sub-registro de crianças com até um ano de idade até 2011 e aumentar o acesso à documentação civil básica do restante da população. Esses são os principais objetivos do Plano Social de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica lançado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, na cidade de Breves, no arquipélago de Marajó, no Pará. Na solenidade, também foram entregues os títulos da posse de terra para a população ribeirinha, pelo Ministério do Planejamento.

O Plano é coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República com a participação dos ministérios da Justiça; Planejamento, Orçamento e Gestão; Desenvolvimento Agrário; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Fazenda; Trabalho e Emprego; Saúde; Educação; Previdência Social. Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Casa Civil, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

"Atualmente, muitas pessoas nascem, vivem e morrem sem que o
Estado tenha conhecimento dessas existências. É imperioso mudarmos esse
quadro para continuarmos na busca do aperfeiçoamento da cidadania e dos
direitos humanos em nosso país", afirma o ministro da SEDH, Paulo
Vannuchi. Segundo ele, o registro de nascimento é a primeira garantia do
cidadão de ser reconhecido pelo Estado e a partir daí passar a ter
acesso aos serviços públicos.

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
de 2005, 375 mil crianças nascidas vivas (11,5%) não foram registradas
até o primeiro ano de vida. O objetivo do governo é reduzir essa taxa
para 5% até 2010. Em Roraima, por exemplo, a taxa de sub-registro chega
a 37,1%, a maior do país. Com os esforços governamentais dos últimos 4
anos, o índice de sub-registro de nascidos vivos/ ano está em queda
continuada (entre 2002 e 2005 recuou 9,4 pontos percentuais), sobretudo
nos estados do Norte e Nordeste, que concentram os maiores índices de
sub-registro de nascimento. No entanto, os resultados são insuficientes
para o propósito da erradicação. A verba prevista para o Plano, nos
próximos três anos, é de R$ 132 milhões.

Os principais objetivos do Plano são: erradicar o sub-registro de
nascimento e implantar uma estrutura que garanta a efetividade do
direito ao registro civil de nascimento; garantir a sustentabilidade dos
baixos índices de sub-registros alcançados e expandir o acesso à
documentação civil básica, com prioridade para o CPF (Cadastro de Pessoa
Física), RG (Registro Geral de Identidade) e CTPS (Carteira de Trabalho
e Previdência Social).O Plano está dividido em três eixos: Mobilização
Nacional; Condições Estruturantes e Ampliação da Rede.

1. Mobilização Nacional - *As ações desse eixo são emergenciais, estão
voltadas para sensibilizar a população e orientá-la para o valor do
registro civil e dos demais documentos. As ações deste eixo são:

- Lançamento de campanhas nacionais anuais de mídia (rádio e TV) com
ênfases diferenciadas para incentivar parcerias e orientar a população
em geral, e apoio a campanhas regionais.

- Organização da gestão descentralizada da mobilização nacional em nível
de união, estados e municípios, atribuindo aos órgãos gestores do
Programa Bolsa Família a coordenação desses comitês.

- Capacitação de operadores de políticas públicas como agentes de
mobilização para o registro civil e documentos civis, em especial os de
assistência social, saúde, educação, e das forças armadas.

- Ações intensivas diferenciadas para erradicar o sub-registro de
nascimento em populações específicas não documentadas. Essas ações serão
definidas em planos estaduais e municipais e envolvem, dentre outras,
atividades locais de busca ativa, mutirões sistemáticos, campanhas e
capacitações.

2. Ampliação da Rede de Serviços - Nesse eixo, as ações são voltadas
para expandir a oferta de serviços de registro civil de nascimento e de
documentação civil básica.

- Implantação de novas serventias ou postos avançados de serventias de
registro civil de nascimento.

- Interligação de serventias de registro civil de nascimento em postos
avançados de documentação (tipo Poupatempo e Na Hora).

- Estabelecimento de alternativas para maior mobilidade dos serviços de
registro civil de nascimento: Ampliação dos serviços de documentação civil no meio rural com unidades avançadas do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural - PNDTR, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
- Expansão da rede emissora de CTPS;

- Expansão da emissão de CPF junto à emissão da CTPS;

3. Condições Estruturantes - As ações desse eixo estão voltadas para
aperfeiçoar o sistema brasileiro de registro civil de nascimento, criar
o banco de dados nacional de pessoas registradas, universalizar o acesso
gratuito ao registro civil de nascimento e ampliar o acesso gratuito ao
RG e CPF. As ações desse eixo são:

- Criação do SIRC (Sistema Informatizado de Registro Civil) e do Banco
de Dados Nacional com aprimoramento do fluxo de informações entre as
serventias e o poder público.

- Padronização do Registro Civil de Nascimento e da Certidão de
Nascimento, com a codificação de serventias, a inclusão da Declaração de
Nascido Vivo nos registros e um padrão de certidão com matrícula única,
e encaminhamento de proposta de revisão da Lei 6.015/73 ao Legislativo
Federal.

- Criação de linha de financiamento para modernização das serventias
para integração ao SIRC e viabilização das condições de logística para a
transmissão dos dados.

- Garantia da gratuidade do RCN com a regulamentação das formas de
compensação dos atos gratuitos (Lei nº 10.169/2000), nos 18 Estados.

- Garantia da gratuidade da emissão de RG e CPF para pessoas de baixa
renda registradas no CADÚNICO, no PNRA ou no Pronaf.






SEDH