A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e determina que a alienação deve ser feita com o registro do contrato no cartório de título e documentos do domicílio do devedor. Depois disso, fica o Detran responsável apenas pela anotação da transação no registro do automóvel alienado.
Inconstitucional
Na avaliação do parlamentar, ao ser responsabilizado pelo registro do contrato de alienação, o Detran exerce uma função inconstitucional, que deve ser cumprida apenas pelos cartórios.
Ele argumenta ainda que, por não dispor de livros para o registro de contratos, o procedimento da lei atual pode conferir insegurança jurídica aos contratos realizados.
Segundo Sandes Júnior, o projeto “elimina as inconstitucionalidades apontadas, atribuindo-se tão somente às repartições de trânsito a anotação do contrato de alienação fiduciária no Certificado de Registro.”
Tramitação
O projeto está apensado ao PL 3351/04, que será analisado por comissão especial por ter sido designado para análise, no mérito, por três comissões.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados