Pelo novo documento, a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, orienta para que os pedidos de providências sejam encaminhados do juízo que decretou a indisponibilidade diretamente para os cartórios de registro de imóveis do Estado do Amazonas, evitando a intermediação da CGJ-AM.
De acordo com a desembargadora, "esse tipo de comunicação, via corregedoria, acaba gerando desnecessariamente procedimentos administrativos sem resultados práticos, sobretudo, pela falta de especificação dos bens e registro constantes nos ofícios encaminhados."
Em média a CGJ-AM recebe um pedido de encaminhamento de comunicação de indisponibilidade de bens por dia. Apesar de comum, tal procedimento não integra o elenco de atribuições do órgão correcional – art. 74, da Lei Complementar Estadual nº 17/97.
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Fonte: Site do TJAM