Quarta, 08 de Junho 2011

Advocacia-Geral ajuíza ações no Acre para recuperar área da União ocupada irregularmente no valor de

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria da União no Acre (PU/AC), ajuizou oito Ações Reivindicatórias de Propriedade para recuperar uma área de aproximadamente 800.000 m², ocupada irregularmente por empresários da região. Os processos pedem o cancelamento de registros imobiliários, cujas matrículas se sobrepõem à área da União.

O imóvel foi desapropriado pelo estado do Acre em 1964, por meio do Decreto nº 198, para a implantação do antigo aeroporto de Rio Branco. No ano de 1978, o estado doou a área à União. Ela está registrada na 2ª Serventia de Registro de Imóveis de Rio Branco, sob a Matrícula n.º 3776 e o valor da propriedade ultrapassa o montante de R$ 33 milhões.

Apesar disso, o proprietário anterior, mesmo tendo sido indenizado pela área desapropriada, continuou a desfrutar do imóvel como se fosse seu, realizando negócios de compra e venda da área. As diversas transações realizadas pelo antigo proprietário geraram novos registros imobiliários, que se sobrepuseram à área da União.

Para regularizar a situação, a Superintendência do Patrimônio da União no Acre encaminhou expediente à Procuradoria da União no Acre solicitando providências, já que a existência de matrículas sobrepostas impede a inscrição de ocupação dos imóveis que se encontravam em área da União.

As ações propostas pela PU/AC buscam regularizar a ocupação da área, já que ela está sendo usada sem o pagamento de qualquer imposto à União. Após essa legalização da situação, a União começará a cobrar taxa de ocupação dos interessados em permanecer no local.

A PU/AC é unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Ref. Processos: 0006402-70.2011.4.01.3000; 0006404-40.2011.4.01.3000;0006403-55.2011.4.01.3000; 0006406-10.2011.4.01.3000; 0006408-77.2011.4.01.3000; 0006405.2011.4.01.3000; 0006407-92.2011.4.01.3000; 6194-86.2011.4.01.3000.


Fonte: Site da AGU