A adoção do protesto das Certidões de Dívidas Ativas (CDAs) como alternativa à execução fiscal, que tem alto custo para a Justiça e baixa taxa de retorno, já é feita com sucesso no município de Cachoeiro de Itapemirim, no Sul do Estado, há pelo menos 10 anos, segundo o tabelião Rogério Lugon Valadão, vice-presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Espírito Santo (IPTB).
Rogério participou na sexta-feira (24) do seminário promovido pela Corregedoria Geral de Justiça para apresentar, aos tabeliães e procuradores municipais do Estado, as experiências já existentes de protestos de título de dívida ativa, com participação de autoridades no assunto. O procedimento, em relação a créditos tributários ou não tributários do Estado, das autarquias e das fundações públicas estaduais, está previsto na Lei 9876/2012, com expectativa de ser realizado nas Varas de Execuções Fiscais.
“Em Cachoeiro, já protestamos as CDAs municipais há dez anos e, quando isso acontece, alcançamos resultado de 50% dos títulos protestos em apenas três dias. E esse protesto é feito de forma gratuita para o erário. É como uma cláusula de sucesso. Somente recebemos os emolumentos (taxas cartorárias) quando recebemos o título e no repasse dos recursos para o município”, disse Rogério.
A Corregedoria Geral volta a reunir os cartorários em seminário na próxima sexta-feira (31), quando serão abordadas as “Convocações Obrigatórias”. Nesse evento estará em discussão a interligação dos cartórios, em implantação no Estado, através do Sindicato dos Notários e Registrados do Espírito Santo.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TJES
