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Segunda, 27 de Outubro 2014 Juiz do RS reconhece como legítimo casamento homoafetivo e concede registro de nascimento a 2 mães
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Segunda, 27 de Outubro 2014 TJ-SC nega recurso de companheira viúva e mantém filho do falecido como inventariante
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Sexta, 24 de Outubro 2014 Advocacia-Geral assegura procedimentos de demarcação da Terra Índigena Manoki em Mato Grosso
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Sexta, 24 de Outubro 2014 STJ: Mantida anulação de alienações que teriam deixado município sem imóveis para obras
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Sexta, 24 de Outubro 2014 TJSC: Avó não é parte legítima para questionar ascendência de neto órfão de pai
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Sexta, 24 de Outubro 2014 TRF3: Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião
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Sexta, 24 de Outubro 2014 TJRS: Concedida dupla maternidade em registro de nascimento
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Quinta, 23 de Outubro 2014 Nome de registro poderá incluir sobrenomes indígenas ou africanos
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