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Segunda, 05 de Fevereiro 2024 Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
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Ter�a, 30 de Janeiro 2024 Artigo – Avanços e desafios dos direitos das pessoas trans no Brasil
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Ter�a, 30 de Janeiro 2024 Se pai não é registrado como brasileiro, filho não pode obter nacionalidade
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Ter�a, 30 de Janeiro 2024 Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião, diz STJ
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Ter�a, 30 de Janeiro 2024 Artigo – A dualidade entre regime geral e microssistema da alienação fiduciária imobiliária no Brasi
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Sexta, 26 de Janeiro 2024 Artigo – O caso da herança vaga de um inglês envolvendo imóvel situado em Portugal
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Sexta, 26 de Janeiro 2024 Projeto permite uso de imóvel rural para quitar dívida com União
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