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Quarta, 23 de Setembro 2026 CNJ capacita 4,6 mil pessoas em identificação e documentação nos sistemas penal e socioeducativo
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Quarta, 23 de Setembro 2026 Nova lei estabelece prazo de 5 anos para prescrição de sanções administrativas a notários e registra
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Quarta, 23 de Setembro 2026 Repetitivo discute se protesto extrajudicial de dívida em programa de microcrédito
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Segunda, 14 de Setembro 2026 STJ admite penhora parcial de rendimento de pequeno imóvel rural
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Segunda, 14 de Setembro 2026 Reconhecimento de paternidade pós-morte não exige DNA 100% compatível
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Segunda, 14 de Setembro 2026 STJ julga se venda de bem de espólio exige autorização judicial
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Segunda, 14 de Setembro 2026 Corregedorias compartilham experiências e discutem soluções para aprimorar Justiça
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Quarta, 02 de Setembro 2026 Falta de publicidade de união estável impede anulação de venda de imóvel
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