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Quinta, 24 de Agosto 2023 As inscrições para o PQTA 2023 estão encerradas
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Quinta, 24 de Agosto 2023 Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae
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Quinta, 24 de Agosto 2023 CCJ aprova ampliação do prazo de suspensão de dívida quando não forem localizados bens do devedor
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Ter�a, 22 de Agosto 2023 Artigo – O contrato verbal e a adjudicação compulsória extrajudicial
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Ter�a, 22 de Agosto 2023 STF mantém ação penal contra militar reformado que registrou neta como filha
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Quinta, 17 de Agosto 2023 Artigo – Primeira fase da reforma tributária: impactos nas doações e heranças
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Quinta, 17 de Agosto 2023 STJ analisa se é possível usufruto de imóvel sem registro do título
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